O Tribunal de Contas recomendou aos prefeitos de Garanhuns, Luiz Carlos Oliveira, e de Palmares, José Bartolomeu Melo, levantar imediatamente as necessidades de pessoal para execução dos serviços ordinários dessas Prefeituras, visando à realização de concurso público.
As recomendações foram feitas pela Segunda Câmara e constam das decisões de dois processos que tiveram como relator o conselheiro Romário Dias. O objetivo é regularizar a situação dos quadros de servidores desses municípios, obedecendo à Constituição Federal.
Os processos dizem respeito a contratações temporárias realizadas pelas Prefeituras de Garanhuns, em 2005, e de Palmares, em 2008, e foram julgados legais pelo TCE. Segundo Romário Dias, as contratações foram realizadas de acordo com a Constituição Federal e foi respeitado o limite de despesa com pessoal de 54% estabelecido pela LRF.
No entanto, o relator entendeu que, para regularizar a situação dos quadros de modo permanente, as Prefeituras devem realizar o levantamento recomendado. Segundo as decisões, o não atendimento dessas recomendações está sujeito à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos prefeitos.
Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco, 03/08/10
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