Nem só de más notícias vive a sociedade brasileira. A melhor delas neste mês de maio é que, a partir do dia 28, todos municípios com população superior a 100 mil habitantes vão ser obrigadas a disponibilizar na internet “em tempo real” e “pormenorizadas” as despesas e receitas dos poderes Executivos, Legislativos e Judiciários. A medida é fruto da Lei Complementar 131, aprovada e sancionada em 2009, que detalha medidas de transparências já estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A transparência nas finanças públicas é uma das grandes conquistas da nossa jovem democracia. Trata-se de um movimento que não tem mais que uma década, mas que já tem mostrado resultados positivos no acompanhamento dos gastos e receitas no âmbito federal, tendo fundamentado várias denúncias por parte da imprensa e de iniciativas independentes (destaque para os sites Contas Abertas e Congresso em Foco) e medidas dos órgãos de controle. Não há como negar que isso ajuda a diminuir o diâmetro do ralo da corrupção.
A Lei Complementar 131 põe, agora, o dedo na ferida. Afinal, nos 5 mil e tantos municípios espalhados pelo Brasil afora o controle é mínimo. As atuais auditorias, por amostragem, dos Tribunais de Contas são insuficientes e de forma alguma substituem o controle social.
A LC 131 deu o prazo de 1 ano para a União, estados e municípios com mais de 100 habitantes a adotarem medidas de transparência. Prazo de 2 anos para municíopios entre 50 mil e 100 mil habitantes. E de 4 anos para todos os demais municípios.
Estabelece o artigo 73-A que “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar”. Cabe, portanto, a cada um de nós cobrar o cumprimento da lei, que prevê como punição aos municípios que não a seguirem o bloqueio de repasses de verbas da União.
É um grande passo para o Brasil. Primeiro, por estabelecer um dispositivo legal de transparência. Segundo, porque forçará a adoção de sistemas informatizados de controle e gestão em todas as esferas de poder, modernizando a máquina pública.
Claro que não será o fim da corrupção e dos desmandos. Mas já é um começo.
Autor: Marco Bahé - 19/05/2010 às 9:46
Acerto de Contas
Nenhum comentário:
Postar um comentário